HC 914827 - DECISAO

HC 914827 - DECISAO

Ausentes elementos probatórios além da mera quantidade de droga que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; por conseguinte a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e o regime inicial fixado como semiaberto, não sendo conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Parties
Paciente: DANILO PIRES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem
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Parties

DANILO PIRES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º pela sola quantidade de droga apreendida
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

Ausentes elementos probatórios além da mera quantidade de droga que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; por conseguinte a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e o regime inicial fixado como semiaberto, não sendo conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo da via recursal
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6