HC 930410 - DECISAO

HC 930410 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador relator e não houve recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANY PRISCILA CARVALHO BEZERRA; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

STEFANY PRISCILA CARVALHO BEZERRA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca e apreensão domiciliar sem mandado e sem autorização
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer writ antes do esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador relator e não houve recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.