HC 767997 - DECISAO

HC 767997 - DECISAO

Verificado arquivamento definitivo nos autos de origem em 27/10/2022, o que caracterizou perda do objeto do writ; portanto, o habeas corpus substitutivo foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
declaro prejudicado o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Perda De Objeto, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas Perda De Objeto Arquivamento

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 caráter restritivo das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Verificado arquivamento definitivo nos autos de origem em 27/10/2022, o que caracterizou perda do objeto do writ; portanto, o habeas corpus substitutivo foi declarado prejudicado.

Court Disposition

declaro prejudicado o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Declaro prejudicado o habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.