HC 876302 - DECISAO

HC 876302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, verificou-se suficiência de provas para a condenação por homicídio qualificado e respeito à soberania do Conselho de Sentença e à coisa julgada impede novo escrutínio probatório nesta via.

Parties
Paciente: SIDNEI DE JESUS RODRIGUES; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Julgamento Pelo Júri, Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Julgamento Pelo Júri Qualificadora

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Parties

SIDNEI DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência de provas para condenação por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, verificou-se suficiência de provas para a condenação por homicídio qualificado e respeito à soberania do Conselho de Sentença e à coisa julgada impede novo escrutínio probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.