RHC 172777 - DECISAO

RHC 172777 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo regimental porque a matéria de fundo já havia sido analisada e julgada pela 5ª Turma desta Corte no Agravo Regimental no HC nº 775.529, estando tal decisão em fase de embargos de declaração; por esse motivo não se conheceu do recurso.

Parties
Empresa Investigada: VITELOG LOGISTCA INTEGRADA Ltda.; Órgão Ministerial Proponente De Acordo De Não Persecução Penal: Ministério Público Estadual; Órgão Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal; Relator (decisão Monocrática): Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crime Contra a Ordem Tributária (supressão Ou Redução De Tributo), Obrigação Acessória (icms), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Agravo Regimental Crime Contra a Ordem Tributária (supressão Ou Redução De Tributo) Obrigação Acessória (icms) Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

VITELOG LOGISTCA INTEGRADA Ltda.

Empresa Investigada

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Proponente De Acordo De Não Persecução Penal

Ministério Público Federal

Órgão Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Ministro Jorge Mussi

Relator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por atipicidade da conduta
  3. 3 Supressão de instância alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo regimental porque a matéria de fundo já havia sido analisada e julgada pela 5ª Turma desta Corte no Agravo Regimental no HC nº 775.529, estando tal decisão em fase de embargos de declaração; por esse motivo não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.