HC 911911 - DECISAO

HC 911911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existia recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão e a busca pessoal praticadas pelos guardas municipais ocorreram no contexto de flagrante delito durante patrulhamento em equipamento municipal e, à luz do art. 301 do CPP e da jurisprudência citada, foram regulares, não havendo nulidade das provas que justificasse concessão do writ.

Parties
Paciente: DIEGO GARCIA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GARCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal efetuadas por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por ação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existia recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão e a busca pessoal praticadas pelos guardas municipais ocorreram no contexto de flagrante delito durante patrulhamento em equipamento municipal e, à luz do art. 301 do CPP e da jurisprudência citada, foram regulares, não havendo nulidade das provas que justificasse concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.