HC 896590 - DECISAO

HC 896590 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância local mediante agravo regimental e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade no regime prisional diante do reconhecimento de maus antecedentes e reincidência e da jurisprudência do STJ que autoriza regime inicial fechado nessas hipóteses.

Parties
Paciente: Denilson Ribeiro de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2018482-25.2024.8.26.0000); Juízo De Origem: Vara Criminal da comarca de Olímpia/SP (Ação Penal n. 0002008-55.2016.8.26.0400); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena, Receptação (art. 180, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Fixação Da Pena Receptação (art. 180, Caput, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Denilson Ribeiro de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2018482-25.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Vara Criminal da comarca de Olímpia/SP (Ação Penal n. 0002008-55.2016.8.26.0400)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos quando há reincidência e pena-base acima do mínimo por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no regime prisional imposto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância local mediante agravo regimental e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade no regime prisional diante do reconhecimento de maus antecedentes e reincidência e da jurisprudência do STJ que autoriza regime inicial fechado nessas hipóteses.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus