HC 930872 - DECISAO

HC 930872 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não verificada; além disso, a prisão não se mostrou decretada ex officio, pois fora precedida de pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; aplicação da Súmula 691/STF e não verificação de flagrante ilegalidade/teratologia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 ilegalidade da decretação da prisão ex officio (arts. 310 e 311 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não verificada; além disso, a prisão não se mostrou decretada ex officio, pois fora precedida de pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aplicação da Súmula 691/STF e não verificação de flagrante ilegalidade/teratologia

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.