HC 930251 - DECISAO

HC 930251 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ, razão pela qual o mandamus não pode prosseguir.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL DA SILVA BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Uso De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Uso De Drogas

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Parties

DOUGLAS RAFAEL DA SILVA BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para desclassificação de crime
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 versus art. 28, caput da mesma lei

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ, razão pela qual o mandamus não pode prosseguir.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.