HC 856826 - DECISAO

HC 856826 - DECISAO

O habeas corpus, como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, não deve ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal nem prova suficiente de prejuízo em decorrência das alegações finais, razão pela qual a impetração não foi conhecida nesse ponto; contudo, foi comprovada a ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo, configurando nulidade processual a partir das alegações finais, devendo o paciente ser intimado para indicar defensor de sua confiança e apresentar a peça defensiva, motivo pelo qual a ordem foi...

Parties
Paciente: ADRIANO CIRINO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Proferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à alegação da ilicitude da busca pessoal; concedo a ordem parcialmente de ofício para reconhecer a nulidade a partir das alegações finais e determinar a intimação do paciente para constituição de novo advogado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Advogado, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Busca Pessoal Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Advogado +3 more

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Parties

ADRIANO CIRINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude da prova dele derivada
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do réu para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, não deve ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal nem prova suficiente de prejuízo em decorrência das alegações finais, razão pela qual a impetração não foi conhecida nesse ponto; contudo, foi comprovada a ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo, configurando nulidade processual a partir das alegações finais, devendo o paciente ser intimado para indicar defensor de sua confiança e apresentar a peça defensiva, motivo pelo qual a ordem foi...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à alegação da ilicitude da busca pessoal; concedo a ordem parcialmente de ofício para reconhecer a nulidade a partir das alegações finais e determinar a intimação do paciente para constituição de novo advogado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações de ilicitude da busca pessoal e de revisão criminal subsidiária.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a nulidade processual a partir das alegações finais.