HC 930707 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência porque foi concedida liberdade provisória ao paciente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Desistência Homologada
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; Ministério Público Federal a ser cientificado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Desistência, Homologação De Desistência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 pedido de desistência do writ
- 2 concessão de liberdade provisória ao paciente
- 3 homologação da desistência
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência porque foi concedida liberdade provisória ao paciente.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; Ministério Público Federal a ser cientificado.
Orders
- Homologo o pedido de desistência.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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