HC 854358 - DECISAO

HC 854358 - DECISAO

Houve ingresso policial no domicílio do paciente sem mandado, baseado apenas em denúncia anônima e em informações de terceiros, sem prévia apuração ou elementos objetivos suficientes (justa causa) que autorizassem a violação da inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas obtidas foram ilícitas e suas decorrentes estão contaminadas, sendo de rigor o desentranhamento das provas e a absolvição do paciente nos termos dos arts. 386, II e V, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (provimento)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Absolvição
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e informações de terceiros para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial no domicílio do paciente sem mandado, baseado apenas em denúncia anônima e em informações de terceiros, sem prévia apuração ou elementos objetivos suficientes (justa causa) que autorizassem a violação da inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas obtidas foram ilícitas e suas decorrentes estão contaminadas, sendo de rigor o desentranhamento das provas e a absolvição do paciente nos termos dos arts. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal Estadual
  • Reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar realizada sem mandado