HC 759459 - DECISAO

HC 759459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via processual, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a substituição de recurso/revisão criminal no writ; a fixação da pena mostrou-se motivada e a matéria envolvendo a influência da confissão está sujeita a tema repetitivo (Tema 1194), o que inviabiliza dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMOR MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Lei Nº 11.340/2006, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
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Parties

VALMOR MENDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via processual, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a substituição de recurso/revisão criminal no writ; a fixação da pena mostrou-se motivada e a matéria envolvendo a influência da confissão está sujeita a tema repetitivo (Tema 1194), o que inviabiliza dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo