HC 930754 - DECISAO

HC 930754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão combatida foi monocrática do desembargador relator sem deliberação colegiada nem interposição de agravo interno, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária; a decisão fundamentou-se no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e em precedente deste Tribunal (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: OLIELDER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2085127-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena §4º Art.33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena §4º Art.33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

OLIELDER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2085127-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/exaurimento da instância
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão combatida foi monocrática do desembargador relator sem deliberação colegiada nem interposição de agravo interno, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária; a decisão fundamentou-se no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e em precedente deste Tribunal (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.