HC 927576 - DECISAO

HC 927576 - DECISAO

Tendo sido julgado o mérito do HC originário (HC n. 2178236-03.2024.8.26.0000) em 16/7/2024, verifica-se a superveniência de ato que torna prejudicada a análise do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, em consonância com a jurisprudência que afasta exame de mandamus diante de decisão colegiada superveniente; anteriormente a liminar fora indeferida por ausência de ilegalidade flagrante e aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Airton Viana de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Airton Viana de Barros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Nulidade da intimação e direito ao duplo grau de jurisdição em face de dúvida quanto ao recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o mérito do HC originário (HC n. 2178236-03.2024.8.26.0000) em 16/7/2024, verifica-se a superveniência de ato que torna prejudicada a análise do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, em consonância com a jurisprudência que afasta exame de mandamus diante de decisão colegiada superveniente; anteriormente a liminar fora indeferida por ausência de ilegalidade flagrante e aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.