HC 930956 - DECISAO

HC 930956 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria eventual apreciação pelo STJ supressão de instância; além disso, não há ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais, devendo as questões ser analisadas no recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância; matéria não conhecida por esta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP e possibilidade de ANPP
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria eventual apreciação pelo STJ supressão de instância; além disso, não há ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais, devendo as questões ser analisadas no recurso próprio (apelação).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância; matéria não conhecida por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.