HC 880553 - DECISAO

HC 880553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de meio próprio para revisar condenação com trânsito em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado, não foram comprovados fatos ou provas novos aptos a ensejar revisão nos termos do art. 621 do CPP, e a condenação se apoiou em conjunto probatório diverso do reconhecimento, de modo que não há possibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: JOSE IVANILDO PINHEIRO DE LIMA; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade, Reconhecimento De Réu, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Reconhecimento De Réu Ampla Defesa

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Parties

JOSE IVANILDO PINHEIRO DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento do réu
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de meio próprio para revisar condenação com trânsito em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado, não foram comprovados fatos ou provas novos aptos a ensejar revisão nos termos do art. 621 do CPP, e a condenação se apoiou em conjunto probatório diverso do reconhecimento, de modo que não há possibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.