HC 808699 - DECISAO

HC 808699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, impõe-se a manutenção do não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE EGIDIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Reexame De Provas, Desclassificação De Conduta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Reexame De Provas Desclassificação De Conduta

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Parties

LUCAS HENRIQUE EGIDIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, impõe-se a manutenção do não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.