HC 921917 - DECISAO

HC 921917 - DECISAO

Embora em regra não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade e identidade fático-processual suficiente para estender à paciente o benefício concedido ao corréu no HC n.702.250/MT, revogando a cautelar de afastamento do cargo/função e mantendo apenas a proibição de manter contato com demais investigados e testemunhas; o sequestro de bens e valores foi mantido por estar devidamente fundamentado no Decreto-Lei n.3.240/41 e pela regularidade do prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: IVONE DE SOUZA; Corréu: EMANUEL PINHEIRO; Corré: MARCIA APARECIDA KUHN PINHEIRO; Corréu: ANTONIO MONREAL NETO; Corréu: RICARDO APARECIDO RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: 2ª Seção Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício parcialmente para estender em favor da paciente o benefício concedido ao corréu Antônio Monreal no HC n.702.250/MT, revogando a medida cautelar de afastamento do cargo/função pública e mantendo apenas a proibição de manter contato, por qualquer meio...
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Medidas Cautelares Reais, Sequestro De Bens, Proporcionalidade, Competência, Prerrogativa De Foro, Extensão De Benefício Entre Corréus, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Medidas Cautelares Reais Sequestro De Bens Proporcionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONE DE SOUZA

Paciente

EMANUEL PINHEIRO

Corréu

MARCIA APARECIDA KUHN PINHEIRO

Corré

ANTONIO MONREAL NETO

Corréu

RICARDO APARECIDO RIBEIRO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

2ª Seção Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício a corréu nos termos do art.580 do CPP
  3. 3 manutenção ou revogação de medidas cautelares pessoais (afastamento do cargo e proibição de contato)

Ratio Decidendi

Embora em regra não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade e identidade fático-processual suficiente para estender à paciente o benefício concedido ao corréu no HC n.702.250/MT, revogando a cautelar de afastamento do cargo/função e mantendo apenas a proibição de manter contato com demais investigados e testemunhas; o sequestro de bens e valores foi mantido por estar devidamente fundamentado no Decreto-Lei n.3.240/41 e pela regularidade do prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício parcialmente para estender em favor da paciente o benefício concedido ao corréu Antônio Monreal no HC n.702.250/MT, revogando a medida cautelar de afastamento do cargo/função pública e mantendo apenas a proibição de manter contato, por qualquer meio...

Orders

  • Revogar a cautelar de afastamento do cargo/função pública em relação à paciente IVONE DE SOUZA.
  • Manter a proibição de manter contato, por qualquer meio físico, eletrônico ou interposta pessoa, entre a paciente e os demais investigados e testemunhas.