HC 722875 - DECISAO

HC 722875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades foram analisadas pelo tribunal de origem sem comprovação de prejuízo; a revisão criminal não é meio adequado para redução do quantum da pena e o habeas corpus não admite revolvimento probatório.

Parties
Paciente/impetrado: MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Coisa Julgada Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa (proibição de contato entre advogado e réu)
  3. 3 pedido de alteração da dosimetria da pena via revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades foram analisadas pelo tribunal de origem sem comprovação de prejuízo; a revisão criminal não é meio adequado para redução do quantum da pena e o habeas corpus não admite revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se