HC 930947 - DECISAO

HC 930947 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice processual da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia que permitisse sua superação; ademais, há elementos fáticos que autorizam a prisão preventiva (apreensão de 101 tijolos de maconha, cerca de 73,196 kg), e a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares revela-se inviável em sede de habeas corpus antes do julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: JAIRO LUIZ BRUM RODRIGUES; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

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Parties

JAIRO LUIZ BRUM RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice processual da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia que permitisse sua superação; ademais, há elementos fáticos que autorizam a prisão preventiva (apreensão de 101 tijolos de maconha, cerca de 73,196 kg), e a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares revela-se inviável em sede de habeas corpus antes do julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.