HC 931084 - DECISAO

HC 931084 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de quaisquer documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciação do pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e CF art. 105.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO RAMOS PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Prisão, Medidas Cautelares Não Prisionais, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Prisão Medidas Cautelares Não Prisionais Competência

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Parties

VICTOR HUGO RAMOS PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração
  2. 2 verificação da presença dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 competência para apreciação do mandamus (CF, art. 105)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de quaisquer documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciação do pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e CF art. 105.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.