HC 898309 - DECISAO

HC 898309 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não pode substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou quanto à busca veicular, reconhecida como realizada com fundadas suspeitas e enquadrada como encontro fortuito de provas; assim, não se conheceu do writ quanto às nulidades e pedidos de absolvição/desclassificação por implicar reexame fático-probatório. No entanto, de ofício o Tribunal fixou o patamar máximo da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (redução de 2/3), por melhores critérios de dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo demais determinações.

Parties
Paciente: CAIO FÁBIO DIAS DE ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Deste Tribunal (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Quanto Ao Writ Como Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para fixar o patamar máximo da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos regime e substituição por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Veicular, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Art.28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Veicular Fishing Expedition Encontro Fortuito De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO FÁBIO DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Deste Tribunal (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Quanto Ao Writ Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular
  2. 2 caracterização de fishing expedition
  3. 3 valoração da prova e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não pode substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou quanto à busca veicular, reconhecida como realizada com fundadas suspeitas e enquadrada como encontro fortuito de provas; assim, não se conheceu do writ quanto às nulidades e pedidos de absolvição/desclassificação por implicar reexame fático-probatório. No entanto, de ofício o Tribunal fixou o patamar máximo da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (redução de 2/3), por melhores critérios de dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo demais determinações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para fixar o patamar máximo da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos regime e substituição por penas restritivas de direito.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o patamar máximo da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos regime inicial e substituição por penas restritivas de direito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.