RHC 201417 - DECISAO

RHC 201417 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, o que impediria o STJ de decidir a questão sem incorrer em supressão de instância, nos termos indicados pelo acórdão e pela normativa indicada (art. 105, I, c, CF; art. 13, I, b, RISTJ).

Parties
Paciente: MARCELO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Preclusão, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Supressão De Instância

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Parties

MARCELO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início da fase do Júri antes da preclusão/trânsito em julgado da sentença de pronúncia
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, o que impediria o STJ de decidir a questão sem incorrer em supressão de instância, nos termos indicados pelo acórdão e pela normativa indicada (art. 105, I, c, CF; art. 13, I, b, RISTJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.