HC 931063 - DECISAO

HC 931063 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido e a liminar indeferida porque a decisão atacada é monocrática do desembargador relator na origem e não houve esgotamento da instância ordinária nem deliberação colegiada, cabendo ao STJ a impossibilidade de processar writ nessas condições, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVON CESAR; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; o writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Perempção, Prova Falsa, Cerceamento De Defesa, Suspensão Condicional Do Processo, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

IVON CESAR

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição retroativa
  2. 2 perempção (art. 60, I, do CPP)
  3. 3 nulidade da condenação por prova falsa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido e a liminar indeferida porque a decisão atacada é monocrática do desembargador relator na origem e não houve esgotamento da instância ordinária nem deliberação colegiada, cabendo ao STJ a impossibilidade de processar writ nessas condições, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; o writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.