HC 931194 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS SANTOS SILVESTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Transferência De Preso, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
DOUGLAS SANTOS SILVESTRE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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