HC 931048 - DECISAO
A liminar foi indeferida por entender que o habeas corpus não é o meio adequado para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação quando a análise demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no âmbito do writ, conforme precedente citado e as normas regimentais invocadas.
- Parties
- Paciente: THAYNNA LISBOA VAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº0025207-50.2020.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
THAYNNA LISBOA VAZ DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº0025207-50.2020.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Suficiência de provas para a condenação
- 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
- 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por entender que o habeas corpus não é o meio adequado para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação quando a análise demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no âmbito do writ, conforme precedente citado e as normas regimentais invocadas.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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