HC 931101 - DECISAO

HC 931101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não indicou autoridade coatora nem ato judicial, e não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido; assim, pela limitação constitucional de competência do STJ (art. 105, I, c, CF) e pelas disposições regimentais invocadas, seria indevida a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: ELISANDRA BOEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Indicação Da Autoridade Coatora E Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELISANDRA BOEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Indicação Da Autoridade Coatora E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conversão da prisão em domiciliar com base no art. 318-A, I, do CPP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  3. 3 necessidade de indicação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não indicou autoridade coatora nem ato judicial, e não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido; assim, pela limitação constitucional de competência do STJ (art. 105, I, c, CF) e pelas disposições regimentais invocadas, seria indevida a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.