HC 931287 - DECISAO

HC 931287 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora seja juízo de primeira instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não se enquadrar nas hipóteses de competência originária desta Corte, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: CHARLES DAMIAO HINKEL MELLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

CHARLES DAMIAO HINKEL MELLO DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra juízo de primeira instância
  3. 3 impossibilidade de análise direta pelo STJ sem esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora seja juízo de primeira instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não se enquadrar nas hipóteses de competência originária desta Corte, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.