HC 929028 - DECISAO

HC 929028 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, reconheceu-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal por ilicitude do ingresso domiciliar e, por consequência, anuladas as provas obtidas a partir dessa busca ilícita, o que levou à absolvição do paciente na ação penal com fundamento no art. 386, II, do CPP, por inexistir prova válida de autoria e materialidade apta a sustentar a condenação.

Parties
Paciente: BRENO FRANCISCO FIDELIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, anular as provas dele decorrentes e absolver o paciente na Ação Penal n.º 0001504-09.2021.8.19.0064, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Anulação De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRENO FRANCISCO FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, reconheceu-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal por ilicitude do ingresso domiciliar e, por consequência, anuladas as provas obtidas a partir dessa busca ilícita, o que levou à absolvição do paciente na ação penal com fundamento no art. 386, II, do CPP, por inexistir prova válida de autoria e materialidade apta a sustentar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, anular as provas dele decorrentes e absolver o paciente na Ação Penal n.º 0001504-09.2021.8.19.0064, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas em decorrência do ingresso ilícito no domicílio e absolver o paciente na Ação Penal n.º 0001504-09.2021.8.19.0064, com fundamento no art. 386, II, do CPP.