HC 931103 - DECISAO

HC 931103 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DIAS BARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 § 2º Da LEP, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Lei N. 14.843/2024 Art. 122 § 2º Da LEP RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DIAS BARU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes de julgamento no tribunal de origem
  3. 3 revogação da saída temporária com base na Lei n. 14.843/2024 e eventual retroatividade prejudicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.