HC 930795 - DECISAO

HC 930795 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem; assim, inexistindo competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA; Paciente: CAIO CESAR CONSTANTINO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

CAIO CESAR CONSTANTINO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade de medidas de quebra de sigilo e interceptação telefônica
  2. 2 falta de individualização dos destinatários da determinação de quebra de sigilo
  3. 3 prazo exacerbado das diligências e renovação automática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem; assim, inexistindo competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.