HC 931212 - DECISAO

HC 931212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para examinar o pedido nas presentes condições.

Parties
Paciente: ARLINDO PERUCHI NETO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Divergência De Laudos, Liminar
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Parties

ARLINDO PERUCHI NETO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por alegada discrepância entre laudo preliminar e laudo definitivo
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/regimental
  3. 3 pedido de liminar para anulação da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para examinar o pedido nas presentes condições.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.