HC 906562 - DECISAO

HC 906562 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada ante a juntada da íntegra do decisum condenatório nos termos do § 3.º do art. 258 do RISTJ; todavia, o pedido foi extinto por reconhecimento de preclusão em razão do longo lapso temporal desde os fatos (2015) e do trânsito em julgado, tratando-se de pretensão nitidamente revisional que não pode ser analisada em habeas corpus sem prova pré-constituída, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARLON ANDRADE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Privilégio Contra a Não Incriminação, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Privilégio Contra a Não Incriminação +3 more

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Parties

MARLON ANDRADE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 desrespeito ao privilégio de não-incriminação
  3. 3 preclusão pela passagem do tempo e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada ante a juntada da íntegra do decisum condenatório nos termos do § 3.º do art. 258 do RISTJ; todavia, o pedido foi extinto por reconhecimento de preclusão em razão do longo lapso temporal desde os fatos (2015) e do trânsito em julgado, tratando-se de pretensão nitidamente revisional que não pode ser analisada em habeas corpus sem prova pré-constituída, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.