HC 867927 - DECISAO

HC 867927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nos autos (documentos e parecer do MPF), razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Pacientes: Pacientes; Paciente: EVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas
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Parties

Pacientes

Pacientes

EVERTON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 nulidade da decisão de busca e apreensão
  3. 3 motivação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nos autos (documentos e parecer do MPF), razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.