HC 931173 - DECISAO

HC 931173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o indeferimento de liminar pelo relator está abarcado pela Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; em exame perfunctório, constatou-se indicativo de abalo à ordem pública e vínculo com facção criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Rs)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Rs)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o indeferimento de liminar pelo relator está abarcado pela Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; em exame perfunctório, constatou-se indicativo de abalo à ordem pública e vínculo com facção criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.