HC 930838 - DECISAO

HC 930838 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância originária, exigindo-se prévio exame do mérito pelo tribunal de origem, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MARIA PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exame De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exame De Insanidade Mental Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

JOSE MARIA PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na realização de exame de insanidade mental

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância originária, exigindo-se prévio exame do mérito pelo tribunal de origem, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.