HC 931391 - DECISAO

HC 931391 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; há elementos nos autos que evidenciam gravidade concreta (apreensão de 650 g de skunk), justificando a manutenção da prisão preventiva até avaliação definitiva pela instância de origem.

Parties
Paciente: RICARDO MARCELLUS SAAD HATANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar No HC N. 5704590 28.2024.8.09.0000; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO MARCELLUS SAAD HATANAKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar No HC N. 5704590 28.2024.8.09.0000; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; há elementos nos autos que evidenciam gravidade concreta (apreensão de 650 g de skunk), justificando a manutenção da prisão preventiva até avaliação definitiva pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.