HC 907465 - DECISAO

HC 907465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, por inexistir ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e por a pretensão de absolvição requerer reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro Rodrigues da Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Ordem Não Conhecida (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Inépcia Da Denúncia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dilação Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

Leandro Rodrigues da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Ordem Não Conhecida (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, por inexistir ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e por a pretensão de absolvição requerer reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.