HC 881026 - DECISAO

HC 881026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e implicaria reanálise do acervo fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência da prova para condenação por organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e implicaria reanálise do acervo fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se