HC 912222 - DECISAO

HC 912222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da periculosidade do agente e de elementos probatórios constantes dos autos, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS DE ANDRADE COSTA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

GABRIEL MATEUS DE ANDRADE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da periculosidade do agente e de elementos probatórios constantes dos autos, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.