HC 931042 - DECISAO

HC 931042 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração de matéria já apreciada em mandamus anterior (HC n. 859.995/MG), nos termos do art. 210 do RISTJ, além de versar sobre questões fáticas e probatórias que demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.069050-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Cadeia De Custódia Dosimetria Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj) Dilação Probatória

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.069050-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração de matéria já apreciada em mandamus anterior (HC n. 859.995/MG), nos termos do art. 210 do RISTJ, além de versar sobre questões fáticas e probatórias que demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.