HC 931077 - DECISAO

HC 931077 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a questão de desclassificação constitui matéria de fundo, não apreciada pela instância de origem, e seu enfrentamento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no habeas corpus e configuradora de supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Supressão De Instância Liminar

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto qualificado (art.155 §4º I)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a questão de desclassificação constitui matéria de fundo, não apreciada pela instância de origem, e seu enfrentamento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no habeas corpus e configuradora de supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.