HC 893488 - DECISAO

HC 893488 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do quinquídio legal contado em dobro e após a suspensão de prazos durante a Semana Santa prevista no art. 62, II, da Lei n. 5.010/1966.

Parties
Agravante: Bruno Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Semana Santa, Contagem De Prazo (quinquídio Contado Em Dobro), Revisão De Condenação (impossibilidade De Nova Revisão)
Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Intempestividade Prazo Recursal +3 more

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Parties

Bruno Nascimento dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do quinquídio legal contado em dobro
  3. 3 Suspensão de prazos na Justiça Federal durante a Semana Santa (art. 62, II, Lei n. 5.010/1966)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do quinquídio legal contado em dobro e após a suspensão de prazos durante a Semana Santa prevista no art. 62, II, da Lei n. 5.010/1966.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.