HC 931371 - DECISAO

HC 931371 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas necessário para anular a decisão condenatória, sendo vedada dilação probatória no writ; aplicou-se o entendimento jurisprudencial citado e o fundamento regimental indicado para indeferir a medida.

Parties
Paciente: IGOR DE ANDRADE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0000817-23.2017.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Presunção Da Inocência, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Presunção Da Inocência Reexame De Provas Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)

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Parties

IGOR DE ANDRADE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0000817-23.2017.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 concessão de medida liminar de soltura
  3. 3 presunção da inocência e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas necessário para anular a decisão condenatória, sendo vedada dilação probatória no writ; aplicou-se o entendimento jurisprudencial citado e o fundamento regimental indicado para indeferir a medida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.