HC 930793 - DECISAO

HC 930793 - DECISAO

No exame de cognição sumária em regime de plantão não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a liminar, pois há fundamentação idônea para a prisão preventiva: apreensão de quantidade significativa de droga, indícios de associação criminosa, e a previsão de pena máxima superior a 4 anos nos delitos imputados, nos termos do art. 313, I, do CPP, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar e podem afastar o benefício da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANESSA VITORIA RODRIGUES E RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Regime De Plantão
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANESSA VITORIA RODRIGUES E RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade do crime e integração em associação criminosa
  3. 3 Aplicação do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No exame de cognição sumária em regime de plantão não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a liminar, pois há fundamentação idônea para a prisão preventiva: apreensão de quantidade significativa de droga, indícios de associação criminosa, e a previsão de pena máxima superior a 4 anos nos delitos imputados, nos termos do art. 313, I, do CPP, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar e podem afastar o benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer