HC 931279 - DECISAO

HC 931279 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, devendo as questões serem apreciadas no recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: THULIO MAGNO DO ESPIRITO SANTO DRUMOND; Paciente: JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Anulação De Sentença, Laudo De Exame Químico Definitivo, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Anulação De Sentença Laudo De Exame Químico Definitivo +2 more

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Parties

THULIO MAGNO DO ESPIRITO SANTO DRUMOND

Paciente

JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade do laudo de exame químico definitivo para comprovação da materialidade
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer da matéria de fundo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, devendo as questões serem apreciadas no recurso próprio (apelação).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.