HC 931180 - DECISAO

HC 931180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nesta hipótese; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ALVES FALEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ

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Parties

VITOR HUGO ALVES FALEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Existência dos pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nesta hipótese; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal