HC 931234 - DECISAO

HC 931234 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque, conforme a Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, o tribunal de origem justificou o indeferimento por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho.

Parties
Paciente: GABRIELA DOS SANTOS FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS FARINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque, conforme a Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, o tribunal de origem justificou o indeferimento por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.