HC 931183 - DECISAO

HC 931183 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ) e por versar sobre matéria inadequada à via do HC, que demanda dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FIGUEIREDO CARPENTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Execução Penal, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Saída Temporária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Execução Penal Reiteração De Pedido Dilação Probatória Saída Temporária

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Parties

ALEXANDRE DE FIGUEIREDO CARPENTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de visita periódica ao lar na execução penal
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido já apreciado (art.210 RISTJ)
  3. 3 imprestabilidade do habeas corpus para matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ) e por versar sobre matéria inadequada à via do HC, que demanda dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.